O EMAÚS
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NOTA PÚBLICA
MOVIMENTO REPÚBLICA DE EMAÚS REPUDIA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O Movimento República de Emaús vem a público manifestar sua profunda preocupação e seu repúdio à aprovação, em comissão da Câmara dos Deputados, da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Há 55 anos, o Movimento República de Emaús atua na região amazônica na defesa, promoção e garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, acompanhando de perto as múltiplas violações de direitos que afetam essa população e contribuindo para a construção de políticas públicas voltadas à proteção integral e ao desenvolvimento humano. Essa trajetória histórica nos confere a convicção de que a redução da maioridade penal não representa uma solução para os problemas da violência no país, tampouco daquelas que envolve adolescentes e jovens.
A proposta aprovada desconsidera que adolescentes já são responsabilizados pelos atos infracionais que cometem por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumento reconhecido nacional e internacionalmente por conciliar responsabilização, proteção e oportunidades de reintegração social.
Reduzir a maioridade penal significa transferir para adolescentes a responsabilidade por problemas que têm raízes profundas na desigualdade social, na pobreza, na exclusão, no racismo estrutural, na ausência de oportunidades e na insuficiência de políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e profissionalização.
Diversos estudos apontam que adolescentes e jovens são muito mais vítimas da violência do que seus principais autores. Inserir adolescentes no sistema prisional comum não contribui para a redução da criminalidade. Ao contrário, aumenta sua exposição à violência institucional, fortalece vínculos com organizações criminosas e reduz as possibilidades de reconstrução de seus projetos de vida.
A Constituição Federal estabelece o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e adolescentes. Da mesma forma, o Brasil é signatário de tratados internacionais que reconhecem a condição peculiar de desenvolvimento de adolescentes e a necessidade de respostas socioeducativas adequadas a essa etapa da vida.
O Movimento República de Emaús reafirma que o enfrentamento da violência exige investimento consistente em políticas públicas de prevenção, proteção e garantia de direitos, bem como o fortalecimento das famílias, das comunidades e das redes de apoio. A construção de uma sociedade mais segura passa pela ampliação de oportunidades e não pela antecipação do encarceramento.
Por isso, conclamamos a sociedade brasileira, os parlamentares e os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes a defenderem os princípios constitucionais da proteção integral e a rejeitarem propostas que fragilizam os direitos de crianças e adolescentes.
Acreditamos que nenhuma sociedade se torna mais justa ou mais segura ao encarcerar precocemente sua juventude. O caminho para a redução da violência está na promoção da justiça social, da educação, da inclusão e da garantia de direitos.
A missão institucional e Lutar pela defesa e garantia dos direitos da criança, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e social e de exclusão social na região Amazônica.
MOVIMENTO REPÚBLICA DE EMAÚS
