Movimento de Emaús

Nós, organizações da sociedade civil de Belém do Pará, reunidas na Cidade de Emaús (Benguí – Belém – Pará) no dia 25.04.15 para debater temas relativos à defesa dos direitos humanos no que tange às políticas públicas sobre segurança e os movimentos sociais, viemos a público externar nosso compromisso com a defesa da vida digna para todas/os, indistintamente.

Considerando que a Política de Segurança Pública é historicamente arredia ao controle social e que, só muito recentemente, esta tem se coadunado com os princípios de um Estado Democrático e de Direito, notadamente no que se refere à participação popular e ao controle externo deste Sistema, perfaz-se como primordial a valorização de tais espaços de gestão compartilhada.

Nesse contexto, e ante as ameaças de retrocessos de direitos humanos fundamentais inalienáveis e irredutíveis, elencamos como prioritárias na luta pela vida, com dignidade e paz, as seguintes pautas:

1. Repúdio a todas as formas de tentativa de redução da idade penal;

2. Unificação da pauta das/os trabalhadoras/es, notadamente em âmbito dos sindicatos, para o fortalecimento da luta por vida digna, repudiando as propostas de redução da idade penal e demais propostas de encarceramento e exclusão;

3. Aprofundamento do debate com as comunidades sobre os diplomas normativos existentes, e sobre os relatórios de CPI já realizados, de modo que elas efetivamente realizem o monitoramento das ações implementadas;

4. Incentivo ao debate nas comunidades sobre a Reforma Política;

5. Criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;

6. Criação do Patronato Estadual;

7. Criação do Programa Estadual de Atendimento às Vítimas de Violências;

8. Vedação das práticas vexatórias nas revistas nas unidades de privação de liberdade;

9. Implementação das audiências de custódia;

10. Formação sobre direitos humanos para agentes prisionais, socioeducativos e de segurança pública, para o pleno respeito às/os cidadãs/os em abordagens policiais;

11. Ampliação dos conselhos da comunidade, conforme determina a Lei de Execução Penal, e fortalecimento dos conselhos existentes;

12. Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, garantindo a formação permanente dos agentes de proteção;

13. Fortalecimento da política de educação a partir das diretrizes nacionais em vigor, incluindo em todos os planos, municipais e estadual de educação, objetivos e metas para a educação em situação de cárcere, com especial destaque ao protagonismo de criança, adolescentes e jovens.

14. Repúdio a valorização da violência na mídia, pautando a postura ética prevista no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e fortalecendo a mídia independente e alternativa;

15. Estruturação de uma política de atenção à saúde sobre a questão das drogas, debatendo-se amplamente a descriminalização;

16. Fortalecimento de práticas de solução de conflitos mais restaurativas do que punitivistas;

Assinam:

- Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará

- Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos- SDDH

- Centro de Defesa dos Direitos da Criança – CEDECA

- Movimento República de Emaús

- Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia (ICJ/UFPA)

- Grupo de Estudos e Pesquisas em educação rural (GERU/ICED/UFPA)

- Grupo de Estudos e Pesquisa em Estado e Educação na Amazônia (GESTAMAZON/ICED/UFPa)

- Curso de Especialização em Educação de Jovens e Adultos para privados de Liberdade;

- Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia – LAJUSA/UFPA