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Normativas Internacionais


Convenção Americana de Direitos Humanos

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Convenção de Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

Convenção Interamericana - discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Convenção relativa à luta contra as discriminações na esfera do ensino

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

Convenção sobre os Direitos da Criança

Declaração dos Direitos da Criança

Decreto nº 5[1].007 - Promulga o Protocolo à CDC sobre Exploração Sexual

Diretrizes de Riad - Prevenção da Delinquencia Juvenil

Estatuto da CIDH-OEA

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Princípios de Paris - status de instituições nacionais de DH

Protocolo de Palermo - Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas

Protocolo de San Salvador - Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Protocolo Opcional da Convenção Internacional dos Direitos da Criança sobre crianças em conflitos armad

Protocolo Opcional da Convenção Internacional dos Direitos da Criança sobre exploração sexual

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Ju

Regulamento da CIDH-OEA

 

 



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